Passo a passo como recorrer das multas de trânsito!
publicado em 15/03/2009



Se acha que foi autuado injustamente em uma multa ou mesmo tiver uma justificativa para as infrações cometidas com provas, você pode recorrer.

Sistema de pontuação
O Código de Transito Brasileiro criou um sistema de pontuação em que cada infração é caracterizada como gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos), média (4 pontos) e leve (3 pontos). Com 20 pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. Em casos mais graves, você pode incorrer em crime de trânsito, e irá responder a processo penal.

Saiba como recorrer:
1 - Depois de autuado pelo policial ou agente de trânsito
, você recebe uma notificação em casa. Se seu endereço estiver desatualizado a notificação volta e a você perde o direito de defesa;

2 - Depois de notificado, você tem de 15 a 30 dias para se defender – verificar o prazo na notificação. Não é necessário advogado. O pedido de defesa pode ser feito à mão e entregue ao órgão emissor da notificação ou pela internet, se o site do DETRAN de seu Estado oferecer esta opção.

Exemplo: o DETRAN de Pernambuco oferece ao usuário um serviço de Requerimento On Line, para o Recurso de Infração; depois de preenchido e enviado o Requerimento, fica disponível o nº do Protocolo do Recurso no browser do usuário com a data prevista de resposta e a cópia da Defesa da Autuação;

3 - Se a autoridade concordar com as alegações, a notificação de multa é arquivada. Se não concordar, você será novamente notificado e multado;

4 - Você tem o direito de recorrer às JARIs, juntas Administrativas, do Ministério Público, que podem julgar o ato da autoridade;

5 - Se perder nessa instância, você deve pagar a multa e ainda recorrer aos Conselhos de Trânsito; estaduais, se foi autuado por autoridade municipal ou estadual, ou ao CONTRAN, se a multa for federal;

6 - Se esgotaram os recursos em todas as instâncias administrativas, você só poderá recorrer na Justiça.


Conheça os órgãos e instâncias responsáveis pelo trânsito brasileiro e suas atribuições:
a) JARIs - São instrumentos de proteção aos direitos do cidadão. Toda autoridade de trânsito com o poder de emitir multas é obrigada a ter constituída sua junta Administrativa. Sem ela, o cidadão perde o direito de defesa e, a autoridade, o poder de aplicar a multa;

b) CONTRAN - órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito;

c) DENATRAN órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que estes apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor;

d) DNER - Tem a responsabilidade de construir, manter e sinalizar as rodovias federais e fiscalizar aquelas concedidas à iniciativa privada;

e) POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e pelo patrulhamento ostensivo nas rodovias federais;

f) CETRANs e CONTRANDIFE - órgãos normativos, consultivos e coordenadores nos Estados e no Distrito Federal. Respondem a consultas relativas à aplicação das leis;

g) DETRANs - Responsáveis pela administração da frota de veículos nos Estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, habilitação e controle dos motoristas;

h) DERs e POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL Responsáveis pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais. As policias estaduais são agentes dos DERS;

i) PREFEITURAS - É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as vias urbanas.

Fonte: Programa Pare – Ministério dos Transportes
Texto: Equipe MotorClube

Compartilhe esta notícia: