Carro usado: histórico deve estar disponível por lei
publicado em 13/08/2015

Quem vende carro usado está agora obrigado pela lei federal 13.111/15 a disponibilizar o histórico do veículo para o comprador.


A nova lei que está em vigor desde o final de maio "dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo".

A lei deve ser respeitada por todos os estabelecimentos que comercializam carros usados. As informações contidas no histórico se referem somente ao carro e não aos donos anteriores do veículo.

Para quem está comprando o carro usado de um particular, que neste caso não é obrigado por lei a fornecer o histórico do veículo, também pode fazer um levantamento dos dados do carro no Detran do seu estado e dispor estas informações ao possível comprador, por uma questão de boa fé.

Para conhecer a lei 13.111/15 na íntegra, clique aqui.

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